Art. 12

Art. 12. O Sinesp
será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I - esporte como
direito social;
II - igualdade de condições para o acesso ao esporte;
III - governança
com base no princípio da gestão democrática e participação social;
IV - avaliação,
controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos;
V - integração do planejamento, por meio de planos decenais de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte);
VI - colaboração
intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura,
proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência
social;
VII - utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;
VIII - fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais;
IX -
descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.