Art. 11

Art. 11.
O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação
de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional
do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo,
que tem por objetivos:
I - integrar os
entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva;
II - atuar de modo
a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes;
III - estabelecer
as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área
esportiva;
IV - definir os
níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades de cada um dos integrantes;
V - apoiar a
universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva;
VI - promover a
inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática
esportiva regular para a população;
VII - estimular o
desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura,
de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças;
VIII - promover a
descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;
IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados;
X - garantir
adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática
esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;
XI - articular
níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações;
XII - racionalizar
a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando
esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;
XIII - assegurar a
participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão
e avaliação;
XIV - elaborar e cumprir os planos de esporte em todos os níveis da Federação;
XV - instituir
instâncias permanentes de colaboração para estruturar e desenvolver a
cooperação federativa;
XVI - combater as
assimetrias regionais, estaduais e municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada;
XVII - adotar as
medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações
antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a
homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem;
XVIII -
proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas
com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas.
§ 1º O esporte
militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu próprio regramento,
sem prejuízo do disposto nesta Lei, e faz parte do Sinesp.
§ 2º A gestão e a
promoção de políticas relacionadas ao esporte militar realizam-se por meio
do Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem), com estrutura e funcionamento próprios.