Art. 23

Art. 23. Sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas
públicas para o esporte deverá ser conduzida de modo democrático e transparente, com a participação de agentes públicos estatais e privados,
incluídos, mas não exclusivamente, os praticantes, os profissionais
esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas
esportivas, os usuários das instalações esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do Sinesp.
§ 1º O Sinesp
contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas denominadas
conferências de esporte, que, em conjunto com os demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os diferentes
agentes e para formulação de políticas para o setor, observadas as
diretrizes do PNEsporte.
§ 2º A conferência
de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação do esporte e propor as diretrizes
para a formulação da política de esporte nos níveis correspondentes, cuja
convocação, ordinariamente, dar-se-á pelo Poder Executivo.
§ 3º A conferência
de esporte poderá ser convocada, extraordinariamente, por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente.
§ 4º A conferência
de esporte proporá diretrizes para a elaboração dos planos decenais de esporte do respectivo ente e do PNEsporte.