TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
Art. 26
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Art. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva
em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não
haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema
transnacional denominado
Lex Sportiva.
(Vide ADI 7580)
§ 1º Entende-se por
Lex Sportiva
o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações
esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias,
incluídos seus tribunais.
(Vide ADI 7580)
§ 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade,
aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte.
(Vide ADI 7580)
em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não
haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema
transnacional denominado
Lex Sportiva.
(Vide ADI 7580)
§ 1º Entende-se por
Lex Sportiva
o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações
esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias,
incluídos seus tribunais.
(Vide ADI 7580)
§ 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade,
aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte.
(Vide ADI 7580)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJMA 1
TutCautAnt TutCautAnt 292STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2023
Agravo de Instrumento 0821046-85.2025.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.