TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
Art. 28
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 28.
As organizações esportivas possuem liberdade de associação
na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza
jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente
da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a
forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se.
(Vide
ADI 7580)
As organizações esportivas possuem liberdade de associação
na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza
jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente
da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a
forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se.
(Vide
ADI 7580)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRT21 2 · TJRO 1 · TRT7 1 · TRT16 1
Apelação / Remessa Necessária 7002442-51.2025.8.22.0001TJRO, Gilberto Barbosa, julgado em 09/03/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0016822-73.2025.5.16.0016TRT16
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001113-84.2024.5.07.0015TRT7
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.