Art. 18

Art. 18. Compete
aos Municípios:
I - cofinanciar o
aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos
esportivos em âmbito local;
II - executar
políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional;
III - dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV - realizar o
monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;
V - organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização
esportiva no nível da excelência esportiva;
VI - contribuir
para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.