Art. 17

Art. 17. Compete
aos Estados:
I - cofinanciar,
por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito
regional ou local;
II - atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios;
III - destinar
recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais
na execução de políticas públicas na área do esporte;
V - executar
políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal
justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;
VI - realizar o
monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os
Municípios para seu desenvolvimento;
VII - promover
articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas
para a formação de pessoas na área do esporte;
VIII - contribuir
para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma
a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte;
IX - organizar e manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva;
X - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a
população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH).