TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VII - Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas
Art. 37
Última alteração pela Lei 15.522/2026, de 28 de setembro de 2026.
Art. 37. O disposto nesta Subseção, salvo os
compromissos e as obrigações constantes das alíneas “a” a “h” do inciso XIII
do caput
do art. 36 desta Lei, não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
(Redação dada pela Lei nº 15.522, de 2026)
compromissos e as obrigações constantes das alíneas “a” a “h” do inciso XIII
do caput
do art. 36 desta Lei, não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
(Redação dada pela Lei nº 15.522, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.522/2026 de 28 de setembro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.