TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção I - Do Trabalhador Esportivo
Art. 70
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Art. 70. No nível
da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e econômico
e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora.
da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e econômico
e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Airr 0000292-04.2024.5.07.0008TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/12/2024
Agravo de Instrumento 5036323-27.2024.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 23/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.