TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção I - Do Trabalhador Esportivo
Art. 73
Art. 73. Qualquer
cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende
de sua formal e expressa anuência.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.