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TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção I - Do Trabalhador Esportivo

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 80. É
facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais
e em sindicatos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000655-83.2025.5.10.0812TRT10

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.