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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 83

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção II - Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional

Art. 83

Art. 83.
Considera-se direcionada à prática esportiva profissional a organização
esportiva, independentemente de sua natureza jurídica, que mantenha atletas
profissionais em seus quadros.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.