Art. 86

Art. 86. O atleta
profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique
à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não
poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado
com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar,
obrigatoriamente:
I - cláusula
indenizatória esportiva, devida exclusivamente à organização esportiva
empregadora à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
a) transferência do atleta para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência
do contrato especial de trabalho esportivo;
b) retorno do atleta às atividades profissionais em outra organização esportiva, no prazo
de até 30 (trinta) meses; ou c) (VETADO).
II - cláusula
compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática
esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput
do art. 90 desta Lei.
§ 1º O valor da cláusula indenizatória esportiva a que se refere o inciso I do caput
deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente
quantificado no instrumento contratual:
I - até o limite
máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais;
II - sem qualquer
limitação, para as transferências internacionais.
§ 2º Serão
solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória
esportiva de que trata o inciso I do caput
deste artigo o atleta e a nova organização esportiva empregadora.
§ 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput
deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo,
400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e,
como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o
atleta até o término do referido contrato.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º Se ocorrer o
atraso no pagamento das parcelas da cláusula compensatória esportiva
superior a 2 (dois) meses, vencer-se-á automaticamente toda a dívida.
§ 7º (VETADO).
§ 8º O contrato
especial de trabalho esportivo vigerá independentemente de registro em organização esportiva e não se confundirá com o vínculo esportivo.
§ 9º Não
constituirá nem gerará vínculo de emprego a remuneração eventual de atleta
de qualquer modalidade por participação em prova ou partida, inclusive as
premiações por resultado alcançado, concedidas eventualmente e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas
atividades, bem como a percepção de auxílios na forma de bolsas ou de remuneração não permanente por meio de patrocínios ou direito sobre a
exploração comercial de sua imagem.
§ 10. Os contratos
celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não poderão
ter qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a
licença-maternidade ou a questões referentes a maternidade em geral.
§ 11. (VETADO).
§ 12.
Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, dispensada a exigência do diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na celebração do contrato por advogado de sua escolha.
(Promulgação partes vetadas)