Início
Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 89

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção III - Do Contrato Especial de Trabalho Esportivo

Art. 89

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 89. Quando o
contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze)
meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses
trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT5 1 · TRT10 1

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000518-09.2025.5.10.0002TRT10

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000666-80.2024.5.05.0491TRT5

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 88
Art. 90
Art. 87
Art. 91
Art. 86
Art. 92
Art. 85
Art. 93
Art. 84
Art. 94
Art. 83
Art. 95 Esportivos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.