Art. 93

Art. 93. Na cessão
ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva
estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva
no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente.
§ 1º As condições
para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar
obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização
esportiva brasileira que o contratou.
§ 2º O valor da cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre
o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula
indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio
com a congênere estrangeira.