Art. 94

Art. 94. Entende-se
por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico
oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento
de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por
órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A
cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração
esportiva e à legislação internacional das federações internacionais
esportivas.