TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção VII - Do Contrato de Formação Esportiva
Art. 100
Art. 100.
A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º
do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o
art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade
esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições
dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber.
A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º
do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o
art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade
esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições
dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.