Art. 99

Art. 99. A
organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele,
a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho esportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos para a prática do futebol e a 5 (cinco) anos para outros esportes.
§ 1º Considera-se
formadora de atleta a organização esportiva que:
I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação
educacional; e II - satisfaça
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) tenha inscrito o
atleta em formação na respectiva organização esportiva que administra e regula a modalidade há, pelo menos, 1 (um) ano;
b) comprove que,
efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
c) garanta ao atleta em formação assistência educacional, psicológica, médica,
fisioterapêutica e odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar;
d) mantenha, quando
tiver alojamento de atletas, instalações de moradia adequadas, sobretudo
quanto a alimentação, higiene, segurança e salubridade;
e) mantenha corpo
de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;
f) ajuste o tempo
destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4
(quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso
profissionalizante e propicie a ele a matrícula escolar, com exigência de frequência e de satisfatório aproveitamento;
g) assegure a
formação gratuita do atleta, a expensas da organização esportiva
contratante;
h) comprove que participa anualmente de competições organizadas por organização esportiva
que administra e regula o esporte em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade esportiva;
i) garanta que o
período de seleção não coincida com os horários escolares;
j) realize exames
médicos admissionais e periódicos, com resultados arquivados em prontuário
médico;
k) proporcione ao atleta em formação convivência familiar, com visitas regulares à sua família;
l) ofereça programa
contínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual;
m) qualifique os
profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos da criança e do adolescente;
n) institua
ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos a crianças e adolescentes e de exploração sexual deles;
o) propicie ao atleta em formação a participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres; e p) apresente ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, anualmente, os laudos
técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantenha para atletas em formação.
q)
institua e mantenha programa contínuo de formação, orientação e suporte,
destinado às atletas, aos atletas, aos membros da comissão técnica, às gestoras e aos gestores, que abranja o fortalecimento da condição feminina e a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra a mulher no esporte, com foco na proteção de sua integridade física e psicológica;
(Incluído pela Lei nº 15.522, de 2026)
r)
adote protocolos para combater ativamente a discriminação, a intolerância e a violência contra as mulheres; e (Incluído pela Lei nº 15.522, de 2026)
s)
disponibilize estrutura para que as atletas, em todas as idades do processo
de formação, possam se desenvolver em igualdade de condições com os atletas
da modalidade masculina, de modo a garantir o uso dos mesmos espaços,
equipamentos e equipes de profissionais de suporte, ou equivalentes;
(Incluído pela Lei nº 15.522, de 2026)
III
- inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como
ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº 15.387, de 2026)
IV –
(Vide Lei nº 15.522, de 2026)
Vigência
§ 2º A organização
esportiva nacional que administra e regula o esporte certificará como
organização esportiva formadora aquela que, comprovadamente, por meio de laudos de vistoria e de documentos, preencha os requisitos estabelecidos
nesta Lei.
§ 3º O atleta não
profissional em formação, maior de 14 (quatorze) e menor de 20 (vinte) anos
de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva
formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante
contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
§ 4º No período de formação dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos é garantido ao atleta menor os
direitos a que se refere o § 1º deste artigo, não se exigindo da organização
formadora do atleta o disposto nas alíneas “b”, “d” e “h” do inciso II.
§ 5º A organização
esportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada
de assinar o primeiro contrato especial de trabalho esportivo por oposição
do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra
organização esportiva, sem autorização expressa da organização esportiva
formadora, observado o seguinte:
I - o atleta deverá
estar regularmente registrado e não poderá ter sido desligado da organização
esportiva formadora;
II - a indenização
será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos
comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato referido no § 3º deste artigo;
III - o pagamento
do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra organização
esportiva e deverá ser efetivado diretamente à organização esportiva
formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da vinculação
do atleta à nova organização esportiva, para efeito de permitir novo
registro em organização esportiva que administra e regula o esporte.
§ 6º O contrato de formação esportiva a que se refere o § 3º deste artigo sempre será firmado
na forma escrita e deverá obrigatoriamente incluir:
I - identificação
das partes e dos seus representantes legais;
II - duração do contrato;
III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV - especificação
da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em formação,
para fins de cálculo da indenização com a formação esportiva.
§ 7º A organização
esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho
esportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo prazo não poderá
ser superior a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de terceiro.
§ 8º Para assegurar
seu direito de preferência, a organização esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho esportivo deverá apresentar, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a organização que administra e regula a respectiva modalidade, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à organização
esportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida
organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da proposta, sob
pena de aceitação tácita.
§ 9º Na hipótese de outra organização esportiva oferecer proposta mais vantajosa a atleta
vinculado à organização esportiva que o formou, dever-se-á observar o
seguinte:
I - a organização
proponente deverá apresentar à organização esportiva formadora proposta da qual deverão constar todas as condições remuneratórias;
II - a organização
proponente deverá dar conhecimento da proposta à organização que regula o
respectivo esporte;
III - a organização
esportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 8º deste artigo, nas mesmas condições oferecidas.
§ 10. A organização
que regula o esporte deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo nos seus meios oficiais de divulgação no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento.
§ 11. Caso a
organização esportiva formadora oferte as mesmas condições e, mesmo assim, o
atleta se opuser à renovação do primeiro contrato especial de trabalho
esportivo, ela poderá exigir da nova organização esportiva contratante o
valor indenizatório correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário
mensal constante da proposta.
§ 12. A contratação
do atleta em formação será feita diretamente pela organização esportiva
formadora, vedada a realização por meio de terceiros.
§ 13. A organização
esportiva formadora deverá registrar o contrato de formação esportiva do atleta em formação na organização esportiva que administra e regula a
respectiva modalidade.
§ 14. Somente
poderá manter alojamento para os atletas em formação a organização esportiva
formadora certificada na forma do § 2º deste artigo.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O atleta em formação menor de 14 (quatorze) anos poderá desligar-se a qualquer tempo da organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra organização
esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros
valores a título de indenização.
§ 17. O disposto
nas alíneas “h” e “o” do inciso II do § 1º deste artigo será obrigatório
exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.