Art. 101

Art. 101.
Aos atletas em formação são garantidos os seguintes
direitos, além dos existentes na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5
de agosto de 2013
(Estatuto da Juventude):
I - participação em programas de treinamento nas categorias de base;
II - treinamento
com corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;
III - segurança nos locais de treinamento;
IV - assistência
educacional, complementação educacional e auxílio com material
didático-escolar;
V - tempo, não
superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva atividade de formação do atleta;
VI - matrícula
escolar;
VII - assistência
psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica;
VIII - alimentação
suficiente, saudável e adequada à faixa etária;
IX - garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre sua residência
e o local de treinamento.
§ 1º A organização
esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido:
I - instalações
físicas certificadas pelos órgãos e pelas autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção
e combate a incêndio e a desastres;
II - assistência de monitor responsável durante todo o dia;
III - convivência
familiar;
IV - participação
em atividades culturais e de lazer, nos horários livres;
V - assistência
religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças.
§ 2º A organização
esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade
esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação.
§ 3º O não
cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará suspensão imediata da certificação como organização esportiva formadora.
§ 4º O não
cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas neste artigo
implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma:
I - advertência
para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias;
II - perda da certificação como organização esportiva formadora, não fazendo jus ao percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma
definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a
organização que administra e regula a modalidade esportiva;
III - suspensão da organização esportiva formadora de participação em competições oficiais a
partir da temporada seguinte.
§ 5º A organização
esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos prejuízos causados a
atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais de treinamento e nos alojamentos.
§ 6º A organização
esportiva formadora oferecerá à família do atleta em formação documento no qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física, durante o
período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas
instalações ou em outro local.