Art. 95 Esportivos

Art. 95. Entende-se
por agente esportivo a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas.
§ 1º É facultado
aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta
representar, quando outorgados expressamente, os interesses do atleta na condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização
esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva
modalidade esportiva em que pretende atuar ou pela federação internacional
respectiva.
§ 2º A atuação de intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração
esportiva e à legislação internacional das federações internacionais
esportivas.
§ 3º A organização
de administração do esporte da respectiva modalidade fiscalizará o exercício
da profissão de agente esportivo, de modo a coibir a prática de suas funções
por pessoas não autorizadas por esta Lei, e informará à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores
envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos atletas.