Art. 90

Art. 90. O vínculo
de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização
esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com:
I - o término da vigência do contrato ou o seu distrato;
II - (VETADO);
III - a rescisão
decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a
ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei;
IV - a rescisão
indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista;
V - a dispensa
imotivada do atleta.
§ 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência
da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais
referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta
livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres
devidos.
§ 2º Consideram-se
salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono
de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas
inclusas no contrato de trabalho.
§ 3º Caracteriza
também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições
previdenciárias.
§ 4º O atleta com contrato especial de trabalho esportivo rescindido na forma do § 1º deste
artigo fica autorizado a transferir-se para outra organização esportiva,
independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por
ocasião da rescisão contratual, respeitada a data-limite de inscrições
prevista nos regulamentos de cada modalidade esportiva.
§ 5º É lícito ao atleta profissional recusar-se a competir por organização esportiva quando
seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em 2 (dois) ou mais
meses.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Ao atleta
profissional não nacional de modalidade esportiva poderá ser concedida
autorização de trabalho, observadas as exigências da legislação específica,
por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada
no respectivo contrato especial de trabalho esportivo, permitida a
renovação.
§ 8º A organização
que administra e regula o esporte na respectiva modalidade será obrigada a
exigir da organização esportiva contratante a comprovação da autorização de trabalho concedida ao atleta não nacional emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva.
§ 9º (VETADO).
§ 10. (VETADO).