Art. 84

Art. 84. São
deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva
profissional, em especial:
I - registrar o
atleta profissional na organização esportiva que regula a respectiva
modalidade para fins de vínculo esportivo;
II - proporcionar
aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições esportivas, nos treinos e em outras atividades preparatórias ou instrumentais;
III - submeter os
atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática
esportiva;
IV - proporcionar
condições de trabalho dignas aos demais profissionais esportivos que componham seus quadros ou que a ela prestem serviços, incluídos os
treinadores e, quando pertinente, os árbitros;
V - promover
obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação;
VI - contratar
seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos
aos quais os atletas e os treinadores estão sujeitos, inclusive a
organização esportiva que o convoque para seleção;
VII - assegurar que a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por
ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima
correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
§ 1º A organização
esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares,
fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do treinador enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere este artigo, independentemente do pagamento de salário.
§ 2º As despesas
com seguro a que se refere o inciso VI do caput
deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB e ao CPB.
§ 3º A CBDE e a
CBDU, quando convocarem atletas para seleção, são obrigadas a contratar o
seguro a que se refere o inciso VI do caput
deste artigo, e podem utilizar-se, para o custeamento das despesas, de recursos oriundos da exploração de loteria que lhes são destinados.
§ 4º É vedada a
participação em competições esportivas profissionais de atletas não
profissionais com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade.