Art. 78

Art. 78. A
atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem
prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente.
§ 1º Considera-se
árbitro esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade
remunerada a direção de disciplina e conformidade com as regras esportivas
durante uma prova ou partida de prática esportiva.
§ 2º O trabalho do árbitro esportivo é regulado pelas organizações esportivas responsáveis pela atividade referida no § 1º deste artigo, mas não há relação de subordinação
de natureza laboral entre esses profissionais e a organização esportiva que o contrata ou regula seu trabalho.