Art. 87

Art. 87. Convenção
ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do atleta profissional, respeitadas as peculiaridades de cada modalidade
esportiva e do trabalho das mulheres, bem como sobre a proteção ao trabalho
do menor.
Parágrafo único. O
poder público, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas convencionadas ou acordadas na forma do caput
deste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições
desta Lei e das normas que se aplicarem subsidiariamente a ela, respeitados
os direitos sociais de caráter heterônomo constantes da Constituição
Federal.