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Legislação
Lei Geral do Esporte
Art. 71

TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTESeção I - Do Trabalhador Esportivo

Art. 71

Art. 71. O
trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por
peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações
esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas
previstas na legislação civil ou trabalhista.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.