TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVASeção II - Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 60
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 60. Os
processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão:
I - colégio
eleitoral constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos,
admitida a diferenciação de valor dos seus votos, bem como por representação
de atletas e, quando for o caso, de técnicos e de árbitros participantes de competições coordenadas pela organização responsável pelo pleito, na forma e segundo critérios decididos por seus associados;
II - defesa prévia,
em caso de impugnação do direito de participar da eleição;
III - eleição
convocada no sítio eletrônico da organização esportiva e mediante edital
publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes;
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial;
V - acompanhamento
da apuração pelos candidatos e pelos meios de comunicação.
§ 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá
exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior
valor.
§ 2º Nas organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva, o
colégio eleitoral será integrado, no mínimo, por representantes das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato
que aquelas organizam.
§ 3º (VETADO).
processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão:
I - colégio
eleitoral constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos,
admitida a diferenciação de valor dos seus votos, bem como por representação
de atletas e, quando for o caso, de técnicos e de árbitros participantes de competições coordenadas pela organização responsável pelo pleito, na forma e segundo critérios decididos por seus associados;
II - defesa prévia,
em caso de impugnação do direito de participar da eleição;
III - eleição
convocada no sítio eletrônico da organização esportiva e mediante edital
publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes;
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial;
V - acompanhamento
da apuração pelos candidatos e pelos meios de comunicação.
§ 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá
exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior
valor.
§ 2º Nas organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva, o
colégio eleitoral será integrado, no mínimo, por representantes das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato
que aquelas organizam.
§ 3º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJPI 2 · TJSE 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Reclamacao - Criminal 0056469-56.2026.8.19.0000TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 13/10/2026
Apelação 5008356-62.2025.8.24.0038TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 05/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL 0014236-76.2026.8.25.0000TJSE
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.