Art. 65

Art. 65.
São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção
das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as
pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado.
§ 1º São também
impedidas de exercer as funções de direção em organização esportiva as
pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão
temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial.
§ 2º São também
inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre
nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes:
I - inadimplentes
na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa
definitiva;
II - inadimplentes
na prestação de contas da própria organização esportiva, por decisão
definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
III - inadimplentes
com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de responsabilidade da organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa;
IV -
administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido
sua falência decretada.