Art. 62

Art. 62. Nenhuma
pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática
esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social
ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma
competição que envolva a prática esportiva profissional.
§ 1º É vedado que 2
(duas) ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva
profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma
competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas
disputadas profissionalmente quando:
I - uma mesma
pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação
contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus
patrimônios; ou II - uma mesma
pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle
ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.
§ 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se:
I - ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e II - às sociedades
controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas
jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada
neste artigo.
§ 3º Ficam
excluídos da vedação de que trata este artigo os contratos de administração
e investimentos em arenas esportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso
de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem
na administração direta ou na cogestão das atividades esportivas
profissionais das organizações esportivas, bem como os contratos individuais
ou coletivos de licenciamento de direitos para transmissão de eventos
esportivos.
§ 4º A infringência
a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva quanto à percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de loterias.