Art. 63

Art. 63.
As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição
de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada,
exceto as de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, ficam
obrigadas a:
I - elaborar
demonstração financeira passível de separação por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente,
providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano
subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico
próprio ou da respectiva organização regional que administra e regula a
modalidade esportiva;
II - apresentar
contas juntamente com os relatórios da auditoria a que se refere o inciso I
do caput
ao CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos
públicos, na forma do regulamento.
§ 1º Sem prejuízo
da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária,
trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades
civil e penal, a infringência a este artigo implica:
I - para organizações esportivas que administram e regulam a prática esportiva, a
inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações
esportivas;
II - para as
organizações que promovem a prática esportiva, a inelegibilidade por 10
(dez) anos de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre
nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente
vinculada às competições que envolvam atletas profissionais da respectiva
modalidade esportiva.
§ 2º As
organizações esportivas que violarem o disposto neste artigo ficam ainda
sujeitas:
I - ao afastamento
de seus dirigentes; e II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da organização, após a
prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
§ 3º Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, consideram-se dirigentes:
I - o presidente da organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes; e II - o dirigente
que cometeu a infração, ainda que por omissão.