Art. 66

Art. 66.
Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente
da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto
no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º Para os fins
do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito,
poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.
§ 2º Os dirigentes
de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos
ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3º O dirigente
que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado
solidariamente.