Art. 218

Art. 218. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2023; 202o
da Independência e 135o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando
Haddad
Ana
Beatriz Moser
Simone
Nassar Tebet
Francisco Macena da Silva
Rui
Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.6.2023
ANEXO
Categoria de Atleta
Valor Base Mensal da Bolsa-Atleta
Categoria atleta de base
:
Atletas de até 19 (dezenove) anos de idade com destaque nas categorias de base do esporte de alto rendimento, que tenham
obtido até a terceira colocação nas modalidades individuais de categorias e de eventos previamente indicados pela respectiva
organização nacional de administração e regulação da modalidade
esportiva ou que tenham sido eleitos entre os 10 (dez) melhores
atletas do ano anterior em cada modalidade coletiva, na categoria indicada pela respectiva organização, e que continuem
treinando e participando de competições nacionais.
R$ 370,00
(trezentos e setenta reais)
Categoria estudantil:
Atletas de até 20 (vinte) anos de idade, que tenham participado
de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte e obtido até a terceira colocação nas modalidades
individuais ou que tenham sido eleitos entre os 6 (seis)
melhores atletas em cada modalidade coletiva do referido evento
e que continuem treinando e participando de competições
nacionais.
R$ 370,00
(trezentos e setenta reais)
Categoria atleta nacional:
Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada
nacional ou que integrem o
ranking
nacional da modalidade divulgado oficialmente pela respectiva
organização nacional de administração da modalidade, tendo
obtido, em ambas as situações, até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições nacionais.
Os eventos máximos serão indicados pelas respectivas
confederações ou associações nacionais da modalidade.
R$ 925,00
(novecentos e vinte e cinco reais)
Categoria atleta internacional:
Atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva, representando o Brasil em campeonatos
sul-americanos, pan-americanos ou mundiais reconhecidos pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB), pelo Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB), pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS) ou pela entidade internacional de administração da modalidade, tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem treinando e participando de competições
internacionais.
R$ 1.850,00
(mil oitocentos e cinquenta reais)
Categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico:
Atletas que tenham integrado as delegações olímpica, paralímpica
ou surdolímpica brasileiras de sua modalidade esportiva, que continuem treinando e participando de competições internacionais
e que cumpram critérios definidos pelo Ministério do Esporte.
R$ 3.100,00
(três mil e cem reais)
Categoria atleta pódio:
Atletas de modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas
individuais que estejam entre os 20 (vinte) melhores do mundo em sua prova, segundo
ranking
oficial da entidade internacional de administração da modalidade, e que sejam indicados pelas respectivas organizações
nacionais de administração e regulação da modalidade esportiva
em conjunto, respectivamente, com o COB, o CPB, a CBDS e com o
Ministério do Esporte.
Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
*
Presidência
da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Institui a Lei Geral do Esporte
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o
do art. 66 da Constituição Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei no 14.597, de 14 de junho
de 2023:
“Art. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a
coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução
de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação
dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.”
“Art. 27.
........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23
de setembro de 1996, como meio para resolução de conflitos de natureza
esportiva, no que se refere à disciplina e à prática esportiva, bem como
para questões patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego.”
“Art. 34.
........................................................................................................................
Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput
deste artigo serão por elas realizadas
na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre
consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações.”
“Art. 36.
........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 1º
As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar
a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea “g” do inciso X do caput
deste artigo, no que se refere à eleição para os
cargos de direção da entidade, e nas alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do inciso X
do caput
deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades
anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, não
se aplicam o inciso VI e a alínea “e” do inciso X do caput
deste
artigo.
................................................................................................................................................”
“Art. 37. O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol,
regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”
“Art. 40. O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado
mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos fundos de esporte.
Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser
ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência
esportiva.”
“Seção II
Dos Fundos de Esporte