TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 209
Art. 209. O atleta
classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se
submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho.
classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se
submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.