TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 203
Art. 203. Os
dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público
nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.