TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 204
Art. 204.
As organizações esportivas transnacionais com sede
permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo
tratamento dispensado às organizações esportivas nacionais.
As organizações esportivas transnacionais com sede
permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo
tratamento dispensado às organizações esportivas nacionais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.