Art. 205

Art. 205. Será
considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período
em que o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública
direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou em competição esportiva no País ou no exterior.
§ 1º O período de convocação de que trata o
caput
deste artigo será definido pela organização esportiva de âmbito nacional que administra e regula a respectiva modalidade, e caberá a ela, ao COB ou ao CPB fazer a devida comunicação e solicitar ao órgão de origem do servidor
civil ou militar a liberação do afastamento do atleta, árbitro ou assistente.
§ 2º O disposto
neste artigo aplica-se também aos árbitros, aos treinadores, aos profissionais especializados e aos dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.