TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 210
Art. 210. É
permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral.
permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.