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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 212. Os profissionais credenciados pelas associações de cronistas
esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios, arenas e ginásios esportivos em todo o território nacional, assegurando-se a eles
ocupar, pelo menos, 80% (oitenta por cento) dos locais reservados à imprensa
pelas respectivas organizações que administram e regulam a modalidade.
(Promulgação partes vetadas)
Parágrafo único. Os demais credenciamentos deverão ser disponibilizados a
profissionais do jornalismo esportivo que estejam vinculados a veículos de rádio, TV e jornalismo impresso e digital dedicados à comunicação
esportiva.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.