TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 217
Art. 217.
Revogam-se:
I - a
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993
;
II - (VETADO);
III - a
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
;
IV - a
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
;
V - (VETADO);
VI - a
Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 .
Revogam-se:
I - a
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993
;
II - (VETADO);
III - a
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
;
IV - a
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
;
V - (VETADO);
VI - a
Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.