TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IIISeção II
Art. 114
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Art. 114.
(VETADO).
(VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
CONFLITO DE JURISDIçãO 8046931-36.2025.8.05.0000TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.