TÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVACAPÍTULO IIISeção III
Art. 140
Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção
audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio
institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 .
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institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.