Art. 3

Art. 3º Todos têm
direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
§ 1º A promoção, o
fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito
social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse
público geral.
§ 2º (VETADO).
§ 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos
os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos,
para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo.