- Início
- Legislação
- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992)
Decretos
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992)
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992: aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação…
- Art. 2Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação…
- Art. 3Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.…