1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1992.
Download para anexo
Capítulos 1 a 28
Capítulos 29 a 39
Capítulos 40 a 57
Capítulos 58 a 74
Capítulos 74 a 84
Capítulos 85 a 97
Vide Portaria
nº 263 do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U de 14.6.1993, página
7847
Brasília, 27 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.1992.
Download para anexo
Capítulos 1 a 28
Capítulos 29 a 39
Capítulos 40 a 57
Capítulos 58 a 74
Capítulos 74 a 84
Capítulos 85 a 97
Vide Portaria
nº 263 do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U de 14.6.1993, página
7847
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 2147119-91.2024.8.26.0000TJSP, Gomes Varjão, julgado em 27/05/2026
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 9
202 0746789-73.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 25/11/2025
202 0740745-38.2025.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 23/09/2025
202 0706093-92.2025.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 26/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.