0 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema
Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido
Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição.
Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido
Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição.
Decisões que citam este artigo
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 10 · STJ 2
202 0746789-73.2025.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 25/11/2025
202 0740745-38.2025.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 23/09/2025
202 0706093-92.2025.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 26/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.