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Leis

Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 14.967, de 2024)

28 artigos, 28 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial