Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:
I
- autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território
ou Distrito Federal.
I
- autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território
ou Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 3 · TRT10 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TST 1 · TCEPR 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0005595-03.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0006963-96.2009.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
Decisão 0001926-69.2025.8.16.0179TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 09/02/2026
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 9 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5040131-08.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/09/2026
Airr 0010069-34.2023.5.03.0113TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/05/2026
Airr 0100836-21.2021.5.01.0283TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.