Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.017/1995, de 30 de março de 1995. 11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 13. O capital integralizado das empresas especializadas não
pode ser inferior a cem mil Ufirs.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
pode ser inferior a cem mil Ufirs.
(Redação dada
pela Lei nº 9.017, de 1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.017/1995 de 30 de março de 1995
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
RFB 10 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.