Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter
antecedentes criminais registrados.
antecedentes criminais registrados.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
RFB 11 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1030/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1028/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 31/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7012/2026RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 27/08/2026
19
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 16 · TRF4 2 · TRF1 1
Airr 0001342-29.2024.5.09.0002TST, Breno Medeiros, julgado em 24/03/2026
Airr 0001061-83.2023.5.09.0010TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5026558-81.2024.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 07/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.