Artigo revogado pela pela Lei nº 14.967, de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2016.
Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se
constituir são vedadas a estrangeiros.
constituir são vedadas a estrangeiros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
Ms MS 19088STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/12/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.