Art. 10

Art. 10.
São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
(Redação dada pela Lei nº
8.863, de 1994)
I - proceder à vigilância
patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
(Incluído pela Lei nº
8.863, de 1994)
II - realizar o transporte
de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
(Incluído pela Lei nº
8.863, de 1994)
§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão
ser executados por uma mesma empresa.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 2º As empresas
especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas
nos incisos do caput
deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades
de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 3º Serão regidas por
esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil,
comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo
anterior.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam
obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 5º
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
§ 6º
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)